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Benefício de Prestação Continuada - LOAS em São Miguel do Tocantins - TO

Brasão da cidade de São Miguel do TocantinsListamos nesta página a quantidade de são miguelense Que recebe o BPC-LOAS. O que significa? BPC significa Benefício de Prestação Continuada e LOAS significa Lei Orgânica da Assistência Social. Fica a cargo da prefeitura, representada pelo(a) prefeito(a) ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA o gerenciamento, cadastro e manutenção do banco de dados e controle do benefício à população da cidade.

O que é o LOAS?

É a prestação paga pela previdência social que visa garantir um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Pode ser sub-dividido em Benefício Assistencial ao Idoso, concedido para idosos com idade acima de 65 anos e no Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, destinado às pessoas com deficiência que estão impossibilitadas de participar e se inserir em paridade de condições com o restante da sociedade.

O Benefício Assistencial é garantia constitucional do cidadão, presente no art. 203, inciso V da Constituição Federal, sendo regulamentado pela Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS).

Muitas pessoas chamam esse benefício de LOAS. Essa é uma denominação equivocada, embora seja extremamente comum, visto que LOAS é a Lei que dá origem ao benefício. Popularmente este benefício de BPC é conhecido como LOAS.

Requisitos do LOAS em São Miguel do Tocantins

Para os são miguelense conseguirem o benefício do LOAS (ou como já sabemos, o BPC) precisa estar dentro dos seguintes requisitos:

Idosos:

  • Vivenciar estado de pobreza/necessidade;
  • Ter mais de 65 anos de idade.

Portador de Necessidade especial:

  • Possuir deficiência (pode ser de qualquer natureza) que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 3º, inciso IV da Lei 13.146/2015).;
  • Ter mais de 65 anos de idade.

Em todos os casos é necessário que o cidadão são miguelense possua cadastro no CadUnico do governo Federal.

Como se cadastrar para receber o benefício?

Para pedir este benefício, o cidadão ou seu representante legal poderá procurar o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo da sua residência.

Lembre-se que para o requerimento presencial deste benefício é obrigatório o agendamento em uma das agências da Previdência Social. O agendamento poderá ser solicitado pela Central de Atendimento do INSS pela internet ou através do telefone 135, de segunda a sábado das 07:00 às 22:00 (horário de Brasília). Funciona desta forma em São Miguel do Tocantins e em todas as cidades do Brasil.

Dados estatísticos do BPC-LOAS em São Miguel do Tocantins

A seguir você consegue ver o valor que o governo federal investe em benefícios LOAS (BPC) para a cidade de São Miguel do Tocantins em Tocantins.

Veja abaixo o número de moradores da cidade que receberam o benefício nos meses detalhados no gráfico.

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